Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente Administrativo
Distinguir entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos é crucial. Assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE um ato vinculado.
Escolha de um fornecedor em licitação, baseada em critérios de menor preço.
Decisão sobre a conveniência de um contrato administrativo. da penalidade em processo
Determinação da penalidade em processo disciplinar.
Aplicação de multa por infração de trânsito, especificada em lei.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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