Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Conselheiro tutelar

É dever propiciar o cuidado à criança e ao adolescente a fim de protegê-los de situações desumanas.

Em casos de maus-tratos a criança e/ou adolescente, é vedada a interferência do conselheiro, se esta for feita por seus responsáveis.

A violabilidade da integridade física, psíquica e moral de um adolescente pode ser concedida caso esse adolescente seja usuário de drogas.

Após confirmação de maus-tratos a criança ou adolescente, deve-se comunicar ao Juizado Especial, sem necessidade de outras providências legais.

Cabe unicamente à família a proteção dos valores, identidade, ideias e crenças da criança e do adolescente.