Direito Administrativo - CONSULPAM 2021 - Técnico em Edificações

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo mandato, função, emprego e notadamente; receber vantagem econômica de natureza apenas tributária, direta ou indiretamente, para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego e notadamente: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria e assessoramento para pessoa física que tenha interesse insuscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público ou terceiro, durante a atividade ou fora dela. 

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego e notadamente: adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego e notadamente: perceber vantagem econômica, apenas de forma direta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.