Direito Tributário - Instituto Legatus 2015 - Fiscal de Tributos
O IPTU do imóvel do Sr José Pereira referente ao ano de 2004 teve seu lançamento efetuado em 01/02/2005. Como não foi pago, teve o seu débito lançado em dívida ativa em 01.05.2008. O município impetrou ação para a cobrança do referido débito em 15/07/2010. Em 11/11/2010 o MM Juiz de execução despachou ordenando a citação. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela correta.
O debito prescreveu, pois passaram-se mais de cinco anos do lançamento.
O débito prescreveu pois passaram-se cinco anos do Fato Gerador.
Não houve prescrição pois esta dá-se com 10 anos da constituição definitiva.
Não houve prescrição pois houve despacho do MM. Juiz ordenando a citação.
Não houve a prescrição pois o prazo conta-se da impetração da ação.
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