Direito Constitucional - Instituto Legatus 2016 - Fiscal de Tributos
Nos termos do Art. 156 da Constituição Federal de 1988, diga qual município terá a competência para cobrar o imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI:
Município onde reside o titular do imóvel.
Município onde reside o adquirente do imóvel.
Município onde reside o procurador do titular do imóvel.
Município onde reside o titular e o adquirente do imóvel.
Município da situação do bem.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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