Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Os atos administrativos são qualificados em várias espécies, de acordo com a forma como são editados, seus efeitos e os interesses que tutelam. Cada espécie de ato administrativo cumpre um papel específico no âmbito da função
administrativa, regulando situações concretas, impondo obrigações, ou conferindo direitos. Com base na classificação das espécies de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA
Os atos normativos são aqueles destinados a produzir efeitos concretos e imediatos, regulando apenas situações
específicas e particulares, sem inovar na ordem jurídica.
O ato administrativo vinculado permite à Administração Pública uma ampla margem de discricionariedade, sendo
facultado agente público decidir livremente sobre o conteúdo e os efeitos do ato.
O ato discricionário da Administração Pública deve sempre ser motivado, pois a discricionariedade não afasta a exigência de fundamentação adequada, ainda que sua prática não dependa de previsão legal.
Os atos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública manifesta sua concordância com o interesse particular, a exemplo das licenças, autorizações e permissões, conferindo direitos aos administrados sob condições
específicas.
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