Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Odontólogo
A Lei Municipal n.° 10.029/2013, em consonância com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, disciplina a acumulação de cargos públicos no âmbito do Município de Fortaleza. Considerando os dispositivos legais e os princípios que regem a administração pública, analise a situação hipotética a seguir:
Um servidor público municipal ocupa o cargo efetivo de professor em uma escola da rede pública municipal, com jornada de 20 horas semanais. Ele solicita autorização para assumir outro cargo de professor em uma instituição estadual, também com jornada de 20 horas semanais, cujos horários não se sobrepõem. A administração municipal realiza constatando a técnica e análise jurídica, compatibilidade de horários e a inexistência de conflito de interesse. No entanto, o servidor também exerce atividade remunerada como palestrante em vínculo formal com eventos privados, sem a administração pública.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a possibilidade de acumulação de cargos e exercício de outras atividades pelo servidor:
A acumulação dos dois cargos de professor é vedada, pois o servidor já exerce atividade remunerada fora da administração pública.
A acumulação dos dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, sendo irrelevante o exercício de atividade privada sem vínculo público.
A acumulação dos cargos é permitida apenas se o servidor comprovar que a atividade de palestrante é gratuita e eventual
A acumulação dos cargos é vedada, pois o servidor não pode exercer qualquer atividade remunerada fora do serviço público.
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