Direito Administrativo - FAFIPA 2024 - Agente Administrativo
Conforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é caracterizado como:
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
ato de improbidade administrativa legalizada.
ato de improbidade administrativa que atenta contra a transparência.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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