Direito Constitucional - Instituto Legatus 2024 - Técnico em Enfermagem

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, em todos os casos.

Compete aos Municípios, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 

Não haverá Lei Federal que instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.