Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Gestão de agronegócio
Com base na legislação que regula as doações internacionais de gêneros alimentícios promovidas pela União, por intermédio do PMA, observa-se uma articulação normativa entre diversos órgãos da Administração Pública Federal, visando à promoção da segurança alimentar em contextos de calamidade, sem prejuízo às políticas nacionais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A coordenação da logística portuária, incluindo a definição dos volumes doados e seus destinatários, compete exclusivamente à CONAB.
Os custos de frete e transporte internacional são integralmente absorvidos pelo PMA, sendo vedada qualquer complementação por parte do orçamento público nacional.
Os critérios para definição das quantidades e destinos das doações são estabelecidos pelo MAPA, sem necessidade de coordenação com órgãos da política externa.
Caberá ao MRE definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos, em articulação com o PMA.
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