Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Agente Administrativo

Poderá prestar ou não as informações, uma vez que o morador não tem legitimidade para realizar solicitações dessa espécie.

Deverá prestar as informações, mas somente depois de realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

Deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Deverá prestar as informações no prazo de até 60 dias depois de recebida a solicitação.

Não deverá prestar a informação, por se tratar de assunto da esfera interna da Administração.