Legislação Extravagante - CEBRASPE 2013 - Escrivão

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n. o 10.826/2003), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição desacompanhada de arma de fogo.

Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento.