Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2023 - Guarda Municipal

A Constituição Federal estabelece que, entre outros propósitos, são metas essenciais da República Federativa do Brasil (art. 3º): "Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." (inciso IV). Posteriormente, o inciso XLII do artigo 5º determina que: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

Quanto às práticas que podem configurar crimes de preconceito de raça e cor, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Obstar a promoção funcional.

( ) Negar ou obstar emprego em empresa privada.

( ) Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

( ) Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.