Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os princípios do Direito Administrativo expressam os valores que regem a atuação da Administração Pública, servindo como critérios de interpretação e aplicação das normas administrativas. Entre eles, destacam-se os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal (CF), que vinculam todos os entes e Poderes da República. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio da publicidade permite que a Administração Pública se abstenha de divulgar atos administrativos que envolvam decisões discricionárias, com o objetivo de preservar a eficiência e evitar questionamentos externos.
O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam sempre atribuídos ao agente público que os praticou, permitindo sua responsabilização pessoal como forma de controle direto das decisões.
O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública, em nome da celeridade e da economicidade, descumpra formalidades legais consideradas secundárias, desde que o resultado final seja vantajoso ao interesse público.
O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a atuar estritamente nos limites estabelecidos pela lei, sendo vedada a atuação com base em conveniência pessoal, vontade política ou interesse particular.
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