Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Sobre a disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Nem todos os municípios são autônomos, mas apenas aqueles que preenchem os requisitos previstos em lei complementar federal.
Territórios federais são autônomos, nos mesmos moldes dos municípios.
A criação de municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
É possível os municípios suplementarem a legislação estadual, mas jamais a legislação federal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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