Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Analise a situação hipotética a seguir:
Joana, cidadã brasileira praticante de religião de matriz africana, foi impedida de realizar um ritual religioso em espaço público previamente autorizado pela Administração Municipal, sob a alegação de que o evento poderia "ofender os sentimentos religiosos da maioria cristã da cidade". Além disso, ao visitar seu irmão em uma penitenciária estadual, praticante da mesma religião, Joana foi informada de que o local só permitia assistência religiosa católica e evangélica, negando-lhe o acesso como representante de sua comunidade religiosa.
Considerando o art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A conduta da Administração Pública viola a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, direitos assegurados a todos, inclusive com garantia de acesso a espaços públicos e entidades de internação coletiva, sem discriminação entre religiões.
A Constituição protege a liberdade religiosa. apenas enquanto direito individual de crença e consciência, mas não assegura prerrogativas coletivas como a realização de rituais em espaços públicos ou o acesso a presídios para atividades religiosas
A limitação ao culto religioso de Joana, motivada pela preservação da ordem pública e dos sentimentos da maioria, é compatível com o princípio da laicidade do Estado, que permite ponderação entre crenças majoritárias e minoritárias.
A Administração Pública pode restringir o exercício de cultos religiosos em entidades públicas de internação, desde que reconheça oficialmente algumas religiões e lhes conceda exclusividade de acesso, por razões de organização institucional.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →