Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O Estatuto da Pessoa com Deficiência introduziu o instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) como um novo modelo de auxilio ao exercício da capacidade civil. Sobre as características essenciais desse instituto, assinale a alternativa que o descreve CORRETAMENTE.
É um processo judicial iniciado por familiares para nomear um apoiador que representará a pessoa com deficiência em todos os seus atos.
A TDA é determinada pelo juiz independentemente da vontade da pessoa com deficiência, sempre que a curatela se mostrar medida excessiva.
Consiste em um processo iniciado pela própria pessoa com deficiência, que elege ao menos dois apoiadores de sua confiança para fornecerem elementos para sua decisão.
Os apoiadores nomeados na TDA têm o poder de decidir em nome da pessoa com deficiência, caso haja divergência de opiniões entre eles.
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