Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Técnico em Enfermagem
De acordo com o Decreto no 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, é INCORRETO afirmar que:
A prescrição da assistência de Enfermagem é parte integrante do programa de Enfermagem
O exercício da atividade de Enfermagem, respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem. Auxiliar de enfermagem e Parteiro e só será permitido ao Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.
Cabe ao técnico de enfermagem assistir o enfermeiro na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância sanitária e ambiental.
São técnicos de enfermagem o titular de diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.
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