Legislação Extravagante - CEBRASPE 2018 - Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgue o próximo item.

Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática discriminatória.