Saúde Pública - Instituto Legatus 2025 - Fiscal sanitário

Auto de infração registra descrição do fato, fundamento legal e penalidade proposta, o auto de intimação comunica providências a cumprir ou comprovar, a defesa do autuado integra o contraditório e o julgamento cabe à autoridade designada pela estrutura administrativa competente.

Auto de infração, auto de intimação, defesa e julgamento integram fase preliminar de monitoramento e perdem efeito com o envio do processo à instância recursal, afastando a produção de decisão administrativa em primeira instância.

Auto de infração descreve a conduta e determina interdição definitiva de imediato, o auto de intimação substitui a apresentação de defesa e o julgamento ocorre em hipóteses restritas em que a penalidade inclui multa de alto valor.

Auto de infração reúne dados cadastrais do estabelecimento e referência genérica à legislação, o auto de intimação define sanção definitiva, a defesa fica limitada a pontos formais e o julgamento é exercido diretamente pelo agente que lavrou a autuação.

Auto de infração constitui peça interna restrita ao arquivo da unidade, o auto de intimação representa o único documento entregue ao responsável, a defesa é tratada como etapa opcional e o julgamento ocorre por automatização em sistema informatizado.