Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

Prioriza a intervenção em situações de risco, somente quando solicitado pelos responsáveis legais da criança ou adolescente

Estabelece que a proteção dos direitos de criançase adolescentes deve ser realizada exclusivamente pelos poderes executivos municipais e estaduais

Engloba apenas crianças de até 12 anos incompletos, deixando os adolescentes entre 12 e 18 anos sujeitos a outras formas de proteção

Garante que todos os direitos fundamentais sejam aplicáveis a crianças e adolescentes sem qualquer tipo de discriminação.