Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social - Instituto Legatus 2016 - Orientador Social
O art.49, da Lei 12.594 de 2012 – Sinase, estabelece os direitos individuais do adolescente submetidos à medida socioeducativa. Não corresponde a um direito individual:
Receber informações sobre as normas de organização e funcionamento do programa de atendimento.
Receber assistência integral à saúde.
Ser acompanhado pelos pais, responsáveis ou defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
O adolescente não pode receber informações sobre seu Plano Individual de Atendimento. Este é confidencial e somente podem ter acesso à equipe técnica e orientadores sociais.
Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de zero a cinco anos de idade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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