Administração Financeira e Orçamentária - CONSULPAM 2025 - Analista Jurídico
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando sua estrutura normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a definição de despesa orçamentária.
Toda saída financeira, autorizada ou não, que reduza o ativo disponível da entidade pública.
Aplicação de recursos autorizada por lei, destinada à execução de ações governamentais.
Transferência de ativos financeiros de titularidade pública para entes privados.
Desembolso compulsório determinado por atos administrativos regulamentares.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Financeira e Orçamentária. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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