Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Física

É lícita a inscrição do Estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas, ainda que relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório.

A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro federais inscrição em cadastros impugna desabonadores e/ou de restrição de crédito, mesmo que os débitos sejam decorrentes de dívidas com entidades federais (e não com a administração direta).

É incabível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. 

É lícita a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, na medida em que os poderes constituídos dos entes federativos não dispõem de plena autonomia institucional.