De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Question

Accepted Answer

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuida como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

A Administração deve recusar imediatamente recebimento de recursos administrativos que não sejam apresentados no prazo legal de 10 (dez) dias

Answer

A Lei estabelece que, em qualquer fase do processo, a desistência ou renúncia do interessado ao direito sobre o qual se funda a ação administrativa implica na impossibilidade de a Administração emitir decisão de mérito sobre a matéria.

Answer

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, exceto em caso de comprovada má-fe.

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