Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
Os requisitos do ato administrativo são elementos essenciais que garantem a sua validade e eficácia, uma vez que cada ato da Administração deve ser praticado dentro dos limites legais para assegurar a observância do interesse público. Esses requisitos incluem aspectos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do ato administrativo:
A finalidade do ato administrativo pode ser livremente determinada pela autoridade que o. pratica, desde que o ato atenda ao interesse público e seja praticado dentro da legalidade.
A competência é o requisito que define a capacidade legal da autoridade para praticar o ato administrativo, sendo em regra irrenunciável e intransferível, salvo previsão expressa em lei
O motivo do ato administrativo refere-se ao conteúdo do ato, que deve sempre coincidir com a finalidade específica da norma que autoriza a sua prática.
A forma do ato administrativo pode ser adaptada a qualquer situação, uma vez que a Administração Pública possui discricionariedade quanto à escolha de como o ato será formalizado.
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