Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal

Considerada uma das mais importantes legislações em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente conhecida como ECA, revolucionou a forma como o Brasil lida com a infância e a adolescência. Dispondo que as crianças e adolescentes sejam tratadas como prioridade absoluta, garantindo-lhes direitos fundamentais como educação, saúde e dignidade, além de responsabilizar a família, a sociedade e o Estado por eventuais omissões na proteção e cuidado dessa faixa etária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em suma, revela-se como a lei basilar na proteção dos jovens contra a negligência, violência e exploração, assegurando que eles tenham um desenvolvimento pleno e seguro. Atento às corretas interpretações das disposições previstas nessa legislação, analise atentamente as proposições abaixo elencadas:

I. Segundo disposição expressa do Estatuto mencionado, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

III. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

IV. O adolescente de 15 anos de idade não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: