Conhecimentos Específicos: Pedagogia - CONSULPAM 2024 - Pedagogo

A EJA, quando oferecido por escolas públicas ou ações do Governo, deve ser gratuito, por ser uma política pública do Estado Brasileiro prevista no primeiro parágrafo do artigo 37 da Lei Federal 9.394/96. Entretanto, caso seja oferecido por alguma instituição particular ou semelhante, fica vedada a cobrança de mensalidade.

É uma modalidade de aprendizagem que garante os direitos educativos da população com 17 anos ou mais que não teve acesso à escola ou parou de estudar antes de concluir o Ensino Médio. Ela está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 5o, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A Educação de Jovens e Adultos não está prevista na Lei de Diretrizes Básicas da Educação Brasileira, portanto, é uma política pública de ensino indevida pelo Ministério da Educação (MEC).

A opção de cursar a EJA é exclusivamente na forma presencial e seu o funcionamento é semelhante ao modelo tradicional das escolas, onde os estudantes devem comparecer diariamente às aulas, com uma carga horária de quatro horas por dia. 

 É a modalidade de ensino que garante os direitos educativos da população com 15 anos ou mais que não teve acesso à escola ou parou de estudar antes de concluir a Educação Básica. Ela está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 208. O documento indica que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito. assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.