Legislação Extravagante - IDECAN 2022 - Perito Criminal Oficial

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo:

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):