Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

Destaque, especificamente nos currículos escolares de ensino médio e superior, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia.

Partição operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Celebração de convênios somente entre órgãos governamentais, tendo por objetivo implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.