Segurança e Vigilância Patrimonial - CONSULPAM 2024 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante

Toda ocorrência envolvendo menores de idade deve, de forma opcional ser comunicado ao juizado de menores e polícia Federal, e após ser comunicado aos responsáveis.

Considera-se menor de idade toda pessoa menor de 16 (dezesseis) anos de idade, devido ser uma idade que não é permitido prisão as ocorrências devem ser registradas apenas no juizado de menores.

Qualquer delito (crime ou infração) cometido por um menor de idade é chamado de ato regulamentar, sendo de obrigação acionar o responsável paterno da menor de idade.

Toda ocorrência envolvendo menor de idade deve, obrigatoriamente, ser comunicada Conselho ao Tutelar da região e aos pais do menor infrator, para que sejam tomadas as providências cabíveis.