Administração Financeira e Orçamentária - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno
A integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no art. 165 da Constituição Federal, condiciona a execução de programas e ações no Município. Assinale a alternativa que melhor explica essa vinculação:
o PPA define dotações detalhadas para cada despesa obrigatória, e a ldo executa diretamente essas dotações dispensando a lei orçamentária anual.
a LDO fixa valores por unidade orçamentária e autoriza transposição ilimitada de recursos durante o exercício para ajustes de caixa.
a LOA estabelece metas físicas do quadriênio e limita a criação de programas, que somente podem ser alterados por decreto do prefeito.
o PPA é peça meramente declaratória e não condiciona a execução da loa, que pode financiar ações desvinculadas das prioridades plurianuais.
a LDO seleciona prioridades e regras que orientam a loa a cada exercício, em coerência com programas e metas do ppa, e a loa detalha ações, categorias e fontes para executar o que foi planejado.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →