Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal
Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e impondo ao Estado, à
família e à sociedade o dever de lhes assegurar proteção prioritária.
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.
Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais, sendo dever do Estado assegurar oportunidades para seu pleno desenvolvimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente a adolescentes em conflito com a lei.
O Estatuto não prevê medidas socioeducativas, apenas medidas protetivas.
Criança é a pessoa com até 16 anos incompletos e adolescente a partir dos 16 anos.
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