Direito Civil - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental

Limitações administrativas de natureza transitória que, ainda que incidentes sobre área privada, não chegam a configurar ônus real, pois pressupõem apenas o uso episódico do imóvel em função da implantação de equipamentos de utilidade pública. 

Vínculos de uso derivados do poder de polícia, que permitem a instalação permanente de estruturas públicas sem compensação econômica, por não implicarem qualquer forma de restrição jurídica ao conteúdo do direito de propriedade.

Instrumentos de intervenção estatal que exigem a transferência parcial do domínio útil ao poder público ou ao delegatário do serviço, dada a natureza contínua da ocupação necessária aos equipamentos públicos.

Ônus reais públicos impostos sobre propriedade privada, destinados a permitir o uso do imóvel como suporte de obras ou serviços de interesse coletivo, sem necessidade de desapropriação, mas com indenização dos danos efetivamente suportados e, se houver, da depreciação até o limite de sua desvalorização.