Direito Constitucional - IDIB 2020 - Agente Administrativo
A Constituição Federal permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que
se houver dano, o proprietário poderá ser indenizado posteriormente.
se houver dano, o proprietário deverá ingressar com ação de desapropriação.
havendo ou não dano, o proprietário não receberá indenização.
ainda que não haja dano, o proprietário deverá ingressar com ação de expropriação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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