Legislação Estadual (Ceará) - CONSULPAM 2022 - Odontólogo
Os servidores públicos integram uma categoria de agentes públicos que presta serviços ao Estado e que têm como características o vínculo profissional e o desempenho da função pública de forma remunerada e não eventual. Quanto ao Emprego Público, o contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Necessitante de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Em função de investidura em mandato eletivo.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Estadual (Ceará). O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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