Direito Administrativo - Instituto Legatus 2016 - Agente Administrativo

A propósito dos contratos celebrados pela Administração Pública, julgue os itens a seguir:

I. Na hipótese de nulidade de contrato entre a Prefeitura e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pelo Município como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

II. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do

contratado.

III. Assim como nos contratos privados, nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente foro a ser previamente acordado entre as partes.

Está(ão) correto(s):