Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal

Segundo o entendimento das disposições normativas. previstas no Estatuto Geral das Guardas Nacionais, conforme redação da Lei nº 13.022 de 2014, analise atentamente as proposições abaixo elencadas:

I. As Guardas Municipais, instituições de caráter juridico-militar, subordinadas subordinadas ao Secretário de Segurança Pública, possuem dentro de suas competências específicas, o dever de encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. Nas Guardas Municipais com efetivo superior a 50 membros, e desde que se utilizem funcionalmente de arma de fogo, o seu funcionamento será acompanhado pelas ouvidorias, órgãos de controle Interno com atribuições de fiscalização e investigação, destinadas a apurar as Infrações disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro.

É válido afirmar que: