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Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2024 - Fiscal Ambiental

A respeito do veto popular em Camocim, julgue as sentenças a seguir:


I- O veto popular não alcançará matérias que versem sobre servidores públicos e seu regime jurídico.

II- O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos.

III- O veto popular não alcançará matérias que versem sobre aumento de remuneração de pessoal.


Assinale a alternativa CORRETA. 

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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