Noções De Políticas Públicas e Legislação aplicada à CONAB - CONSULPAM 2025 - Gestão de agronegócio
A gestão pública de programas voltados à segurança alimentar exige instrumentos que articulem assessoramento técnico, fiscalização ativa, controle social e transparência na execução. Nesse contexto, o Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária (CA-PCS) deve:
Auxiliar na definição de diretrizes, propor regras e acompanhar a execução, sem caráter deliberativo, garantindo a articulação intersetorial.
Atuar exclusivamente na análise das inconsistências registradas, propondo a substituição de gestores locais sem consulta aos conselhos de participação social.
Estabelecer metas de fiscalização autônomas e deliberar, de forma vinculante, sobre a condução do programa nos municípios participantes.
Exercer a coordenação da fiscalização anual do programa, com base em registros eletrônicos e relatórios locais de produção de refeições.
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