Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, visando assegurar condições dignas de trabalho e promover a justiça social. O objetivo desse conjunto normativo é equilibrar as relações de trabalho, garantindo melhores condições aos empregados.
De acordo com o artigo 7° da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A jornada de trabalho, conforme previsto no artigo 7° da Constituição, pode ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, desde que haja acordo entre empregado e empregador, sem necessidade de compensação ou pagamento de horas extras
O artigo 7° da Constituição Federal, garante a proteção do salário contra retenção dolosa pelo empregador, assegurando que o pagamento seja feito de forma regular e tempestiva.
A Constituição Federal prevê que o pagamento de salário mínimo pode ser realizado em qualquer periodicidade, a critério do empregador, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido na legislação vigente.
O artigo 7° da Constituição Federal, estabelece direitos exclusivamente para trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos trabalhadores rurais, que possuem legislação específica.
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