Legislação Extravagante - UPA 2021 - Guarda Municipal
Segundo as disposições da Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições a seguir:
I. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo.
É válido considerar que:
As proposições I e III estão corretas.
Apenas a proposição I está correta
As proposições I e ll estão incorretas.
Apenas a proposição II está correta.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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