Direito Processual Penal - CEBRASPE 2021 - Agente de Polícia Civil
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
Certo
Errado
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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