Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Procurador

O veto do Presidente da República a um projeto de lei será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dentro de trinta dias de seu recebimento, e somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. O esgotamento do prazo sem deliberação acarreta o sobrestamento da pauta das votações da sessão legislativa conjunta.

A imunidade material, garantia funcional conferida aos Deputados Federais e Senadores, assegura a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, ainda que proferidos fora do exercício do mandato ou sem qualquer relação com a função parlamentar, visando proteger de forma ampla a liberdade de expressão do congressista.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possuindo competência jurisdicional para rever o mérito de decisões judiciais transitadas em julgado, podendo anular sentenças e acórdãos que considere contrários à jurisprudência dominante, em substituição aos recursos processuais cabíveis.

O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias com força de lei, sendo-lhe permitido legislar sobre qualquer matéria, inclusive direito penal, direito processual penal e direito eleitoral, desde que haja posterior aprovação pelo Congresso Nacional.