Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

Conforme a Lei nº 8080/90 e suas atualizações, analise os itens abaixo a respeito Capítulo VII, do Subsistema de Acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato e assinale a alternativa CORRETA.

I- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

II- Ficam os hospitais de todo o país, sob forma facultativa, a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido.

III- O acompanhante será indicado pela parturiente.

IV- As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos presentes nesse artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.