Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

Considerando o exposto no Decreto no 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências, julgue as assertivas a seguir.

I- O atendimento de qualquer natureza na área do Sistema Único de Saúde, quando prestado a paciente que seja beneficiário de plano de saúde, deverá ser ressarcido pela entidade mantenedora do respectivo plano.

II- É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, mesmo em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.

III- Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização única dos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União.

IV- A transferência de recursos do Orçamento da Seguridade Social alocados ao Fundo Nacional de Saúde e destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios fica condicionada à existência de fundo de saúde e à apresentação de plano de saúde, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, do qual conste a contrapartida de recursos no Orçamento do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Assinale a alternativa CORRETA: