Redação Oficial - Instituto Legatus 2023 - Agente Administrativo

As comunicações administrativas devem sempre obedecer a certas regras de forma. No caso de comunicações entre Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa;

para submeter matérias que dependem de deliberação do legislativo; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos, esta deve ser feita por intermédio de: