Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O regime jurídico aplicável aos servidores públicos efetivos prevê requisitos para aquisição da estabilidade e hipóteses restritas para a perda do cargo. Considerando o disposto no art. 41 da CF, assinale a alternativa CORRETA
A aquisição da estabilidade é automática após três anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer procedimento de avaliação de desempenho
A demissão de servidor público estável pode ocorrer decisão administrativa sumária, quando configurada desnecessidade de seu cargo, sem necessidade de assegurar direito de defesa.
A perda do cargo por insuficiência de desempenho exige procedimento regulamentado por lei complementar e a garantia do contraditório e da ampla defesa.
A reintegração do servidor estável, após anulação de sua demissão, implica automaticamente a indenização do ocupante do cargo, ainda que estável.
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