Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Assistente Social
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio supremacia do interesse público sobre o particular é exclusivo do direito administrativo.
Não existe exceção na aplicação do princípio da legalidade, no âmbito da administração pública
A moralidade é um princípio considerado implícito.
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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