Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Sobre a presunção de legitimidade e veracidade, que é atributo do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ato produz efeito mesmo após decretada a invalidade.
Em decorrência da presunção de legitimidade e de veracidade, a nulidade só pode ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa, logo, o judiciário não poderá, de ofício, declarar a nulidade do ato.
Não admite inversão do ônus da prova.
A presunção de legitimidade e de veracidade pode ser chamada de poder extroverso do Estado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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